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"Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/037
• Doc. simples
• 1853 agosto 08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Doc. simples
• 1845 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento feitos por Antonio Telles de Mattos para a confirmação do dote estabelecido por Escriptura a favor de D. Helena Miquelina de Souza e Mattos, e do primeiro seu marido"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/004
• Doc. simples
• 1845 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/030
• Doc. simples
• 1845 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão da deliberação do Concelho de Destricto de Vila Real por não prover hum recurso interposto por diversos Estanqueiros"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/033
• Doc. simples
• 1845 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março ultimo sobre se escripturar a importancia dos 3 por Cento que se cobrão na Alfandega com os mais impostos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/110
• Doc. simples
• 1846 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1847, ácerca de Pedro da silva e Almeida, arrematante do imposto do real d'agoa do Concelho de Rio Maior, pedindo o abatimento de 20$000 reis na totalidade da arrematação d'aquelle imposto"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/015
• Doc. simples
• 1847 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1847, ácerca do Barão da Folgoza, pedindo que o Conselho de Districto tome conhecimento do recurso que interpusera da Junta do Lançamento da Decima do Bairro da Mouraria"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/020
• Doc. simples
• 1847 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/031
• Doc. simples
• 1842 junho 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/044
• Doc. simples
• 1842 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/134
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/001
• Doc. simples
• 1843 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/018
• Doc. simples
• 1843 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Doc. simples
• 1844 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/086
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/137
• Doc. simples
• 1850 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Doc. simples
• 1950 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1856 acerca da pertenção de Antonio Alves e sua Mulher"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/142
• Doc. simples
• 1856 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 27 de Março de 1854 - Acerca do processo e requerimento d'Antonio Laurianno Giraldes Macedo"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/059
• Doc. simples
• 1856 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/283
• Doc. simples
• 1862 dezembro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República