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"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/101
• Item
• 1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistia. Pensionista do Estado que de Coimbra seguio a revolta. Requerimento do Bacharel em Filosophia, Antonio José Flores. Portaria de 3 d'Agosto de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/101
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• 1847 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/100
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• 1842 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/100
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• 1847 agosto 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/099
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• 1842 outubro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistia. - Pensionario do Estado, que desertou do Batalhão Nacional em que estava, deve em consequencia do Decreto de 28 d'Abril de 1847 ser mandado restituir ao goso da sua pensão, e pagarem-se-lhe os atrasados. Portaria de 12 de Julho de 1847. Requerimento de Leonardo Africano Ferreira"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/099
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• 1847 agosto 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alimentos. - Filhos. - Officiaes da extinta Brigada - Renda Vitalicia. - Requerimento de D. Joanna Maria da Soledada Tavares e suas irmãas, em que allegando o desamparo em que seu pai, o 1º Tenente da extincta Brigada da Marinha Silverio da Silva Souza Tavares as deixou, ausentando-se para Leiria ha 3 meses, sem lhes deixar meios alguns de subsistencia, pedem que no Titulo de Renda Vitalicia do referido seu pai lhe ponha nota ou clausula em virtude da qual pensão receber alguma quantia para se poderem alimentar. - Portaria de 20 de Julho de 1846"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/098
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• 1847 julho 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/098
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• 1842 outubro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/097
• Item
• 1842 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/097
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• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/096
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• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/096
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• 1842 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/095
• Item
• 1842 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
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• 1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/094
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• 1842 agosto 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Como deve ser repartida a que se concedeu ás filhas do Sargento-Mór, Inspector do Real Trem da Ilha da Madeira, Alexandre Florencio Martins Pessanha?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/093
• Item
• 1842 agosto 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/093
• Item
• 1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Classes activas. Quaes são as classes inactivas que podem receber com as activas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/092
• Item
• 1842 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte Pio de Marinha. Desacumulando-se de uma pensão em consequencia do Decreto de 30 de Julho de 1844, e passando-se só por ella o competente Titulo de Renda Vitalicia a uma vivuva, que recebia ambos esses vencimentos, pode o Monte Pio passar para uma filha?... Requerimento de D. Josefa Monteiro de Sampaio, viuva do Tenente d'Armada Francisco Antonio de Sampaio. Portaria de 19 de Março de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/092
• Item
• 1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda