"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datada de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britannico relativo á pertenção que sollecita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Maio de 1850 sobre a pertenção de João Bento Rodrigues para o transporte para o Archipelago de Cabo Verde do espolio de um filho etc."
"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"
"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono da Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"
"Acerca dum aprezamento do pangaio Hunguru por um cruzador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio"
"Reu, José d'Abreu, soldado de Caçadores n.º 8"
"Reu José d'Abreu, soldado de caçadores n.º 8"
"Réu Jerónimo José da Costa pede perdão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1842 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Certidoes das Sentenças do reo Francisco de Mattos Lobo"
"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"
"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"
"Idem ao Ministro da Justiça, relativo a ter subido em recurso de Revista ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo do réo Francisco de Mattos Lobo"
"Ao Ministro da Justiça com a participação que no dia 14 do corrente se ha de julgar na Relação o processo do reo Francisco de Mattos Lobo"
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca dos assassinos perpetrados na Rua de S. Paulo desta Cidade"
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