"Anteprojetos de tratados relativos a abalroamento e salvação marítima, elaborados pela conferência internacional de Hamburgo"
"Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, do contrato que pretende celebrar a Junta Geral do distrito de Ponta Delgada com Eduardo Augusto Hopke para construção do caminho-de-ferro"
"Processo relativo à extradição das súbditas espanholas Marcela Gracia Eleas e Elisa Sanches Loniga"
"Necessidade de se conferir à Legação de Sua Majestade naquele país o direito de expulsão sem processo judiciário contra administrados portugueses"
"Pedido de extradição do súbdito russo Toulosse de Lantree"
"Dúvidas sobre se Israelitas nascidos e residentes em Portugal estão sujeitos ao recrutamento militar"
"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"
"Processo relativo às notas do Ministro da Bélgica sobre a proposta para a transmissão direta de cartas rogatórias"
"Processo relativo à administração e tutoria dos menores filhos do falecido súbdito espanhol Manuel Romero Giraldes"
"Processo de extradição do súbdito chinês Heng Lien Cham"
"Nota do encarregado de negócios dos Estados Unidos da América do Norte pedindo esclarecimentos sobre as leis de recrutamento portuguesas, no que respeita aos indivíduos que oriundos de Portugal se tenham naturalizado nos Estados Unidos e voltem depois ao seu país de origem"
"Parecer sobre assunto de isenções de jurisdição paroquial"
"Processo do contrato da Câmara Municipal do concelho de Portalegre para iluminação da mesma cidade por meio de luz elétrica"
"Processos de recurso extraordinário, em que é recorrente o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa, acerca do indicador especial tributável das fábricas de estamparia"
"Em cumprimento do officio de 20 de Maio 1857 acerca das testemunhas nos processos de emigração clandestina"
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"
"Questão das obras do porto artificial de Ponta Delgada"
"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e escrever marata e o guzerate ou só aos que souberem ler e escrever a língua portuguesa"
!["[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/b/1/cb1bad06b7b4977498bc16d2ac8ca985a1c6e40415ec536c9070f5dd9d5f9b9f/S05_04_05_189_189v_142.jpg)
