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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Consulta acerca da legalidade das concessões feitas pelo governador de Timor, por portaria de 12 e 13 de julho e 18 de julho de 1901 e outras, de mil hectares de terrenos próprios para culturas tropicais efetuadas a cada um dos seguintes indivíduos: Francisco Martins, Anselmo de Andrade, Augusto da Silva Carvalho, Henrique José Monteiro de Mendonça, D. Francisco Martins, Jacinto dos Santos e Silva, Amândio António Batista de Sousa, José da Silveira Viana, Marquês do Faial, Conde de Mendia, Visconde de Carnaxide e José Inácio de Melo Pereira de Vasconcelos.
Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de abril de 1902.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores, pedindo informações sobre a emigração em massa do distrito da Horta para o Brasil. O remetente caracteriza este fluxo como um tráfico de homens livres, os quais, atraídos por falsas promessas de felicidade, eram reduzidos à escravatura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre um processo mandado instaurar no julgado de Carrazeda de Ansiães, contra Frederico António Pinto de Carvalho pelo uso de armas proibidas, perturbação da paz pública e prática de alguns furtos, o qual não teve seguimento por falta de corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a obra do filósofo iluminista, Paul-Henri Thiry. Por conter princípios subversivos à religião do Estado, pede que o agente do Ministério Público puna o tradutor ou o editor da dita obra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a situação jurídica das missões religiosas estrangeiras que se estabeleceram nas colónias ultramarinas portuguesas e os seus direitos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação da Anglo-Portuguese Telephone Company Limited contra a interpretação que diz ter sido dada pelo Governo ao artigo 2.º do contrato celebrado com a companhia, publicado no Diário do Governo n.º 139, de 26 de junho de 1901.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da aquisição para o Museu de Belas Artes de objetos que as mesas administrativas da Misericórdia de Portalegre e da Casa de Nossa Senhora da Nazaré pretendem alienar, com recurso às verbas destinadas pelas disposições testamentárias do Visconde de Valmor à "aquisição de obras de arte, nacionais ou estrangeiras, de incontestável valor artístico". Entende que se poderá "ordenar que pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Especial seja posta à disposição da Academia das Belas Artes a quantia de 35$000 réis, verba necessária para um delegado daquela Academia ali ir proceder aos respetivos exames".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação que José de Faria Machado da Costa Freitas dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 24 de janeiro de 1911 sobre a sua exoneração, pelo decreto de 12 de outubro de 1910, das funções de segundo-secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro. A exoneração foi-lhe decretada, a seu pedido, por se declarar monárquico.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da interpretação a dar ao artigo 15.º do contrato de 25 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, sobre se os juízes de direito podem, por simples requisição sua, ter telefones. Refere-se à expressão "serviços do Estado" do referido artigo.