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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Rodrigues Leça, arrendatário da fábrica do Ribeiro Seco, na Ilha da Madeira, pedindo a dispensa da entrega da declaração de que trata o artigo 2.º do regulamento de 24 de dezembro de 1903.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas. Entende que a pretensão deve ser indeferida.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento da União dos Vinicultores de Portugal, pedindo isenção de impostos para a compra de edifícios e terrenos para neles estabelecer as suas adegas.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre comutação da pena de Maju-Mano, soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor, condenado a pena de morte pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do capitão de infantaria Francisco Emílio Carvalho Pinheiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo relativo à demarcação de terrenos salgados reclamados pela Câmara Municipal do Seixal.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Nuno Mourato da Graça Marques, condenado por um crime de homicídio voluntário, praticado numa "mulher com quem o réu mantinha relações amorosas", tendo o sido sido praticado, "ao que parece, [...] no desvairamento da paixão". Entende que "um homem que mata nas condições que os autos mostram não é um assassínio por ódio ou por outro mau sentimento, é um alucinado por amor que mata querendo morrer - mais um desgraçado do que um criminoso". Conclui que o réu merece "alguma" clemência régia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Licínio Maria dos Remédios, natural de Macau, condenado por ter "falsificado documentos por meio de emendas e rasuras nos nomes dos chinas que tinham obtido sentença de justificação da qualidade de cidadãos portugueses, fazendo essas alterações nas certidões e traslados tirados das mesmas certidões, para, pela mudança de nomes, serem aproveitados por outros indivíduos, obtendo passaporte, como nacionais, para a América do Norte".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida foi levantada pelo cônsul de Portugal em Xangai.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o protesto de António Augusto de Oliveira contra a pretensão da Companhia da Zambézia de registar a seu favor jazigos de ouro, já manifestados pelo requerente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que Edmund Joseph Byrne pede licença para, durante 25 anos, explorar na província de Angola a planta vulgarmente conhecida pelo nome de "almeidina" (borracha) e pede isenção de direitos, durante cinco anos, para a goma resinosa que exportar extraída desta planta.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se Alberto Leonel Ochs, administrador da Companhia de Moçambique, tendo passado uma procuração a dois indivíduos para o representarem nos atos da administração respetiva, poderia passar esta procuração "nos termos em que a passou, isto é, a dois indivíduos, no mesmo instrumento, estabelecendo a alternativa".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a reclamação de Luís de Carvalho da Fonseca Pimentel Pinto, em que, queixando-se de agravos que alega ter recebido da Companhia de Moçambique, solicita a concessão definitiva da área ocupada pelos depósitos auríferos "Benvindo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a contestação de Charles Wack, súbdito estrangeiro, sócio da firma Alken Wack & Cª contra a anulação que foi decretada relativamente à concessão de um terreno marginal em Lourenço Marques que lhe tinha sido feita, em 1891, para proceder à montagem de oficinas metalúrgicas, construção de docas de abrigo e edificações.