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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "se as sociedades de curiosos dramáticos tiverem estatutos aprovados pelo Governo poderão dar espetáculos sem licença do Ministério do Reino, devendo porém fazer a participação competente à autoridade administrativa, para esta exercer a sua autoridade policial".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro dirigido ao Ministro das Obra Públicas e Comunicações. Analisa a imposição que a editora Valentim de Carvalho pretende aplicar à transmissão de discos por si editados, e esclarece dúvidas sobre os direitos de autor.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de autorização feito pela União dos Vinicultores de Portugal, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, para emitir obrigações na importância de mil contos de réis com garantia do Governo para os respetivos juros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "embora as acusações feitas ao Dr. Mansilha sejam insuficientes para justificar a sua exoneração, a verdade é que a circunstância de lhe acusar o governador só depois de ter sido por este acusado (tratando-se de atos que, no seu dizer, envergonham a República, e eram já anteriormente seus conhecidos) o deixa cercado de uma certa suspeição que não permite a reparação que ele reclama sem ulteriores averiguações" e conclui que lhe parece indispensável uma sindicância.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que as palavras da notícia constituem o crime previsto e punido pelo artigo 411.º do Código Penal, que, por força do artigo 10.º do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1910, é considerado abuso de liberdade de imprensa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do inquérito sobre o procedimento do bispo da Guarda para com os párocos do concelho de Trancoso quanto à execução da lei da separação e recebimento das pensões.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se os cidadãos portugueses que se alistaram como marinheiros na armada brasileira perderam a sua qualidade de cidadãos portugueses.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Esclarece cinco dúvidas suscitadas pelo processo de interdição de José Cleto Edmundo de Zogheb no Tribunal Consular no Egito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".