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Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a situação jurídica das missões religiosas estrangeiras que se estabeleceram nas colónias ultramarinas portuguesas e os seus direitos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação da Anglo-Portuguese Telephone Company Limited contra a interpretação que diz ter sido dada pelo Governo ao artigo 2.º do contrato celebrado com a companhia, publicado no Diário do Governo n.º 139, de 26 de junho de 1901.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da aquisição para o Museu de Belas Artes de objetos que as mesas administrativas da Misericórdia de Portalegre e da Casa de Nossa Senhora da Nazaré pretendem alienar, com recurso às verbas destinadas pelas disposições testamentárias do Visconde de Valmor à "aquisição de obras de arte, nacionais ou estrangeiras, de incontestável valor artístico". Entende que se poderá "ordenar que pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Especial seja posta à disposição da Academia das Belas Artes a quantia de 35$000 réis, verba necessária para um delegado daquela Academia ali ir proceder aos respetivos exames".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação que José de Faria Machado da Costa Freitas dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 24 de janeiro de 1911 sobre a sua exoneração, pelo decreto de 12 de outubro de 1910, das funções de segundo-secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro. A exoneração foi-lhe decretada, a seu pedido, por se declarar monárquico.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da interpretação a dar ao artigo 15.º do contrato de 25 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, sobre se os juízes de direito podem, por simples requisição sua, ter telefones. Refere-se à expressão "serviços do Estado" do referido artigo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da possibilidade de o Estado ficar com a quantia entregue pelo chefe de José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa, o engenheiro chefe do serviço Estêvão, como pagamento do desfalque efetuado pelo réu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Expõe as suas considerações acerca das convenções sobre a repressão do tráfico das brancas e das publicações obscenas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a reclamação da duquesa de Palmela, camareira-mor da ex-rainha D. Amélia, contra a exigência de direitos de mercê às damas do Paço, alegando que a lei não se aplica àquelas damas, abrangendo unicamente as chamadas aias. O o Ajudante do Procurador-Geral da República refere-se a um parecer anterior, emitido pelo então Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio de 1907, e conclui que "não deve ser exigido o pagamento dos direitos de mercê às damas da ex-rainha".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da pretensão de Antónia Gertrudes Pusich.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretenção de D. Antónia Gertrudes Pusich, sobre a fruição do montepio que lhe pertence pela demissão de seu pai, o ex-chefe de esquadra António Pusich.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1904, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 23 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do ofício expedido, em 8 de fevereiro.