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Dúvida acerca do modo como devem ser constituídas as comissões de recenseamento dos jurados para as causas crime

PT/AHPGR/PGR/06/10/07/277
Documento composto
1902-06-05 - 1902-06-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de junho de 1902, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de junho.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, ácerca do Officio Nº 17 em que o Governador Civil de Lisboa pede que o Conselho de Saude publica do Reino inspeccione os que pedirem excusa de Jurados por doença"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/071
Doc. simples
1844 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre serem ou não dispensados do Serviço de Jurado os Empregados da Saude Publica"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/037
Doc. simples
1844 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1845, sobre a exempção do serviço de Jurado que pede um depositario de Caixa do Correio de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/285
Doc. simples
1843 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/249
Doc. simples
1843 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em virtude do officio de 19 de Novembro de 1862 acerca da criação de um circulo de Jurados no Julgado de Penalva do Castello"

PT/AHPGR/PGR/04/022/053
Doc. simples
1863 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da JJustiça

"Em virtude do Officio de 15 de Novembro de 1862 acerca da creação de um Circulo de Jurados no Julgado de Oliveira do Hospital"

PT/AHPGR/PGR/04/022/050
Doc. simples
1863 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do Officio de 12 de Março de 1863 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Oliveira de Frades para a creação de um Circulo de Jurados"

PT/AHPGR/PGR/04/022/060
Doc. simples
1863 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Acerca d'um circulo de Jurados no Concelho de Boticas, e em virtude do officio de 10 de Junho de 1862"

PT/AHPGR/PGR/04/022/023
Doc. simples
1862 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 27 de Setembro de 1862. Ácêrca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Villa Nova de Cerveira"

PT/AHPGR/PGR/04/022/033
Doc. simples
1862 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 16 de Maio de 1862 ácerca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Castello Rodrigo"

PT/AHPGR/PGR/04/022/013
Doc. simples
1862 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 30 de Maio de 1862 ácêrca da criação de um circulo de jurados no Julgado de Lagoa Districto administrativo de Fáro"

PT/AHPGR/PGR/04/022/001
Doc. simples
1862 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 25 de MArço de 1852, ácêrca da creação de um circulo de Jurados na Villa de Olhão"

PT/AHPGR/PGR/04/022/009
Doc. simples
1862 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 11 de Março de 1862 ácêrca da creação d'um circulo de Jurados no Julgado da Barca, Comarca dos Arcos de Val de Vez"

PT/AHPGR/PGR/04/021/245
Doc. simples
1862 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/04/021/244
Doc. simples
1862 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Requerimento de Vitorino José da Silva, para ser dispensado da função de jurado

PT/AHPGR/PGR/04/021/190
Doc. simples
1861 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/10/06/016
Doc. simples
1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O Visconde de Mosou de S. Domingos pede se fixe o numero de empregados da mina de S. Domingos, que gosão da isenção estabelecida no Decreto de 31 de Dezembro de 52"

PT/AHPGR/PGR/04/017/279
Doc. simples
1878 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Publicas

"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"

PT/AHPGR/PGR/04/015/282
Doc. simples
1869 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 22 d'Agosto ultimo acerca da reclamação de um circulo de jurados feita pela Camara Municipal de Castello de Vide"

PT/AHPGR/PGR/04/015/077
Doc. simples
1863 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça

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