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"Afretamento de uma Embarcação mercante feito pelo Estado para levar officiaes e Empregados Civis, e degradados ao seu destino, pode resolver-se por a Embarcação não ter podido sahir em rasão de avarias que soffreu à sahida. Pergunta do Ministerio da Marinha em Portaria de 2 de Agosto de 1851"
"Afretamento de uma Embarcação mercante feito pelo Estado para levar officiaes e Empregados Civis, e degradados ao seu destino, pode resolver-se por a Embarcação não ter podido sahir em rasão de avarias que soffreu à sahida. Pergunta do Ministerio da Marinha em Portaria de 2 de Agosto de 1851"
"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"
"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"
!["Rescisão do contracto feito (sic) Joseph Gorz e Jose Julio Rodrigues sobre a cultura e fabr...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/d/8/fd80215cb6561822f1d41dd98be462e581a62c3e6b9f20b849bb6db644e5095c/Fls_142.jpg)
"Rescisão do contracto feito (sic) Joseph Gorz e Jose Julio Rodrigues sobre a cultura e fabrico de assucar de baterraba"