- PT/AHPGR/PGR/05/04/09/061
- Unidad documental simple
- 1852 dezembro 23
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
4 resultados con objetos digitales Muestra los resultados con objetos digitales
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de subsídios diários e de viagem a um deputado pelo Estado da Índia.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um ex-deputado na Câmara dos Deputados pelo Estado da Índia a serem-lhe pagos vencimentos mesmo após o termo do seu mandato. Considera não poder o Governo interferir nas decisões a este respeito já tomadas pela Câmara dos Deputados, não tendo "autoridade para reformar os actos dos corpos legislativos".
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.