- PT/AHPGR/PGR/05/01/13/019
- Unidad documental simple
- 1843 julho 1
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acêrca da entrega do convento de Nossa Senhora do Castello da Villa de Moura"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Registo do titulo de propriedade do jornal "O Paiz"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. A propósito das cheias ocorridas na cidade do Funchal em outubro de 1842, enuncia as condições em que é legítima a ofensa aos direitos de propriedade, por força de um estado de necessidade.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Afastando-se do Parecer dado pelo Procurador-Geral da Coroa sobre o mesmo objeto, pronuncia-se sobre o direito de os proprietários de terrenos que tenham entrado em comunhão de pastos, virem depois "coutar e fazer tapadas" nesses mesmos terrenos.