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"Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/040
• Doc. simples
• 1886 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 dito sobre representação da Camara de Serpa á cerca da maneira por que deve proceder á proposta dos Escrivães do Juiz de paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/030
• Doc. simples
• 1837 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Juis Ordinario do Julgado de Cortiços"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/234
• Doc. simples
• 1838 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/006
• Doc. simples
• 1838 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/212
• Doc. simples
• 1839 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/068
• Doc. simples
• 1839 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Outubro de 1839 acerca de representação de José Ignacio, sobre queixa das violencias e injustiças contra elle praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Sarzedas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/114
• Doc. simples
• 1840 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1839 acerca da queixa feita pelo Administrador do Conselho de Bellas contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver mandado çitar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/147
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa, á cerca da queixa feita por Francisco da Fonseca contra o Juiz Eleito da Freguezia de Tancos, Manoel Marques d'Oliveira, não só pelo prender arbitrariamente por motivos particulares, mas tambem por deixar de entregar-lhe, dentro das 24 horas que a Lei marca, a respectiva nota de prisão, e motivo della"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/169
• Doc. simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Julho de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Rita Coelho de Sampaio sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Benviver José Pinto da Cruz Alvarenga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/175
• Doc. simples
• 1840 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Julho de 1840 sobre os papeis á cerca da queixa de João Antonio Cancio Chaves, Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado do Barreiro, contra as violencias contra elle praticadas pelo Juiz João Antonio Gomes, e pelo Escrivão, e Sub-Delegado daquelle Juizo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/252
• Doc. simples
• 1840 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/131
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/006
• Doc. simples
• 1852 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/002
• Doc. simples
• 1852, agosto 07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/022
• Doc. simples
• 1852 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda