- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/114
- Pièce
- 1848 fevereiro 23
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que o decreto de amnistia de 1847 teve também por efeito extinguir a eventual responsabilidade civil que adviria pelo uso de dinheiros públicos "na defesa e sustentação da causa" seguida pela Junta Revolucionária do Porto.