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Description archivistique
Luanda Escravatura / Tráfico de escravos Avec objets numériques
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos pap...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.

"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de M...

"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.