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Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Sebastião de Almeida e Brito, provenientes do Ministério da Justiça.
Os processos contêm, na sua maioria, os ofícios a solicitar os pareceres, bem como as minutas dos pareceres emitidos.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Marinha e Ultramar.
No maço de julho de 1880, consta o processo n.º 574 (livro 14), que contém os seguintes regulamentos:

• Regulamento para os contratos de serviçais e colonos nas províncias da África portuguesa aprovado por decreto de 21 de novembro de 1878 (Lisboa, Imprensa Nacional, 1878);
• Regulamento provincial para a execução na província de São Tomé e Príncipe do regulamento decretado em 21 de novembro de 1878 para os contratos de serviçais e colonos nas províncias da África portuguesa, aprovado por decreto de 17 de agosto de 1880 (Lisboa, Imprensa Nacional, 1880);
• Regulamento especial para os contratos de serviçais e colonos na província de Angola elaborado em virtude das disposições do regulamento geral aprovado por decreto de 21 de novembro de 1878 (Luanda, Imprensa Nacional, 1880).

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Marinha e Ultramar.
O maço de maio de 1869 contém o processo n.º 652 relativo à querela intentada pelo Governo de Macau e Timor contra o editor do jornal China Mail (parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, com o código de referência: PT/AHPGR/PGR/05/04/12/056). Junto a este, encontra-se o processo n.º 107.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Justiça.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Justiça.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Justiça.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Justiça.
O maço de abril de 1874 tem vários processos relativos à barca prussiana Ferdinand Nies.

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, provenientes do Ministério da Justiça.
O maço de março de 1870 contém o processo relativo às "Novas providências a incluir no regulamento do Ministério Público".

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Dr. Augusto Luís Vieira Soares. Contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de 'Simas' e teve princípio em 16 de maio de 1911. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 16 de maio de 1911. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 16 de maio de 1911. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Há-de servir este livro para registar os pareceres do ajudante do Procurador Geral da República, Exmo. Senhor Dr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro nos processos de que é relator. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Contém o presente livro de registo duzentas folhas, numeradas seguidamente, e rubricadas com a rubrica 'MCrespo', que uso habitualmente. Na primeira folha escrevi o termo de abertura. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo das consultas do Exmo. Ajudante do Procurador Geral da República, Dr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro: contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de 'Simas', e teve princípio em 18 de novembro de 1910. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 18 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 18 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Senhor Ajudante do Procurador Geral da República, Exmo. Bacharel José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral: teve princípio em 18 de agosto de 1914 e contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas com o apelido de 'M Crespo' de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 1 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 1 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem quarenta e nove folhas, numeradas e todas rubricadas com o meu apelido de 'Simas' na qualidade de secretário da Procuradoria-Geral da República Portuguesa, e que teve começo aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e dez, para nele se lançarem os termos de posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da República. Procuradoria Geral da República Portuguesa 27 de outubro de 1910 e dez. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem noventa e nove folhas por mim rubricadas, para nele se lançar os termos de juramentos e posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda vinte e sete de junho de mil oitocentos e setenta e sete. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Este livro serve para o registo das atas das sessões do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público; tem duzentas cinquenta e seis (256) páginas, incluídas a d'este termo e a do encerramento. Acham-se todas numeradas e rubricadas por mim que assino. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 3 de fevereiro de 1903. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Contém as atas das conferências confidenciais realizadas nas seguintes datas: 7 de março de 1911, 24 de março de 1911, 24 de maio de 1911, 31 de maio de 1912, 6 de junho de 1913, 12 de janeiro de 1915, 30 de abril de 1915, 24 de maio de 1915, 25 de setembro de 1916, 6 de novembro de 1918, 29 de novembro de 1918, 30 de maio de 1919, 17 de novembro de 1923, 25 de setembro de 1925, 30 de janeiro de 1926, 27 de fevereiro de 1926, 27 de agosto de 1926, 3 de dezembro de 1936, 21 de janeiro de 1937, 11 de fevereiro de 1937.

Termo de abertura: "Há de servir este livro para se lançarem as atas de assuntos submetidos à conferência com a nota de confidenciais. Tem noventa e oito folhas por mim numeradas seguidamente e rubricadas com a rubrica - "M Crespo" - que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de encerramento: "Contém este livro noventa e oito folhas rubricadas por mim. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos de 1891: n.º 83 (livro 25), 416, 850 (livro 26).

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos:

• 1879: n.º 722 (livro 16)
• 1880: n.º 60 (livro 16), n.º 881, 947 (livro 17)
• 1881: n.º 823 (livro 18)
• 1882: n.º 532, 808, 884, 892 (livro 19)
• 1883: n.º 493, 552, 716, 856, 934 (livro 20)
• 1884: n.º 260, 483 (livro 20) e n.º 804 (livro 21)
• 1885: n.º 213, 479 (livro 21)
• 1886: 58, 75, 97 e 98, 189, 393, 434, 588, 606, 635, 719 (livro 22)

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante bacharel José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral: teve princípio em 19 de dezembro de 1911 e contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas com o apelido de 'Gonçalves' de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 19 de dezembro de 1911. Pelo Secretário Jerónimo da Silva Gonçalves".
Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 19 de dezembro de 1911. Pelo Secretário Jerónimo da Silva Gonçalves".