- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/132
- Pièce
- 1840 abril 06
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Pronuncia-se sobre conflito respeitante a prazo na Capitania de Moçambique, resultante de concessões sucessivas.