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"Idem de 20 de Agosto de 1838 sobre o officio do Juiz Ordinario do Julgado de Oulhão do Couce, representando a lligalidade com que a Camara Municipal do Concelho de Maçaãs de D. Maria procedera ao apuramento dos Jurados"
"Idem de 20 de Agosto de 1838 sobre o officio do Juiz Ordinario do Julgado de Oulhão do Couce, representando a lligalidade com que a Camara Municipal do Concelho de Maçaãs de D. Maria procedera ao apuramento dos Jurados"
"Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."
"Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."
"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."
"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"
"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Con...
"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."
"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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