"Cantinas escolares. Aceitação de doação."
- PT/AHPGR/PGR/04/182/020
- Pièce
- 1951 fevereiro 8
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças, sobre divergências surgidas entre os Ministérios das Finanças e da Educação Nacional quanto à forma como devem ser aceites as doações destinadas a cantinas escolares.