- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/070
- Doc. simples
- 1841 novembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre formalidades legais não cumpridas pela Junta de Melhoramento da Agricultura de Cabo Verde, no aforamento de baldios.