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"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Pa...

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exe...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exemplar impresso dos documentos officiaes relativos á negociação do Tratado entre Portugal e a Gram Bretanha para a suppressão do Trafico da Escravatura"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Pronuncia-se sobre a eventual proibição do transporte de escravos por cidadãos franceses que queiram estabelecer-se em possessões portuguesas, à luz do projeto de Tratado a celebrar com a Grã-Bretanha sobre a supressão do tráfico de escravos.

Circular n.º 37

Circular n.º 37

Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.

Circular n.º 39

Circular n.º 39

Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".

Circular n.º 32

Circular n.º 32

Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.

Circular n.º 34

Circular n.º 34

Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.

Circular n.º 18

Circular n.º 18

Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Circular n.º 19

Circular n.º 19

Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.

Circular n.º 20

Circular n.º 20

Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.

Circular n.º 16

Circular n.º 16

Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.

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