"Idem de 1 de Setembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção sobre a desobediençia em que estão os moradores da Freguezia de S. Miguel de Fontoura no Julgado de Valença do Minho"
"Idem de 25 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento do Conde do Farrobo sobre serem mantidos os privilegios concedidos aos Operarios da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Idem de 11 de Julho de 1839 ácerca da pertenção do Padre Serafim Manoel Alves, sobre lhe ser entregue umcaixote vindo de Roma com reliquias de Santos"
"Idem de 13 de Julho de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da quarta Vara, Vital Jorge da Maia Canhão, sobre a carta de Merçe da Cadeira do Lente Substituto da Escola Medico Cirurgica de Lisbao passada a favor de Alexandre Augusto d'Oliveira Soares"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o processo de Manoel da Cruz, Sargento do Regimento de Artilheria 4"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Idem de 4 de Outubro de 1839 ácerca do processo do rèo Albino José de Souza 1º Sargento de Cavallaria da extincta Policia do Porto sobre se lhe conceder o perdão"
"Portaria de 2 de Julho de 1862 acerca da pendencia de Columbano Teixeira Leomil com o Banco de Portugal"
"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"
"Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"
"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"
"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"
"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"
"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"
"Officio de 23 [de] Maio [de] 1861. Maria Roza Gonçalves pede perdão"
"Relativo á conveniencia ou inconveniencia que poderá haver em se imprimir na Typographia Nacional a Biblia Sacra traducção do Padre Antonio de Figueiredo."
"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."
"Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"
!["Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/8/e/b8ea0a8bebf9221cb5833165153a6f5652126d82300ca2b773dbea9efc5fd86a/SR_04_14_284_293v_142.jpg)
!["Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/a/9/2a9577a4a0ea9b3db17e04a37b2ca2947a0145bf3609e24e39b9e6cd1c4cc13d/SR_04_14_278_282_142.jpg)
!["Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/0/e/d0ec75a9410f2a8f9714507eba68996696d3fc4d2748eb1f933932a7278e7cbd/SR_04_14_272v_274_142.jpg)
!["Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/d/5/0d5c71d26fac06a0ac9afb5df3c9eb11042628bdb5e19bf31be701897a3c8833/SR_04_14_272_272v_142.jpg)
!["Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/f/2/7f23ecdcfcea9d209344c0684cc0eeb58bf8ae5b8caf443450beafa0972d0038/SR_04_14_266v_269_142.jpg)
!["Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/7/a/27a0dd30fa49e6e24b375efb0bac0a91d8e46014d256707b37d8175ccb190444/SR_04_14_261_263_142.jpg)
!["Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/e/5/7e5053a403e8d4d606a73b7a4a0bf533e2af68071f35b216388386de77c1f0b6/SR_04_14_237_237v_142.jpg)
!["Officio de 23 [de] Maio [de] 1861. Maria Roza Gonçalves pede perdão"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/8/d/f8da014293ed7666bc336638251862345d25c0be0186fff485826c63e55ec00c/SR_04_14_235_235v_142.jpg)
!["Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/d/d/cdd572f9673ec981f1fbefe41303c8d0936987f088d9f18dcec866d01e02178e/SR_04_14_214v_223_142.jpg)
!["Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/2/2/f228348bf656445edde11364127b11be43db93839809fb17ad0a6195c55656f8/SR_04_14_212_213_142.jpg)