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Description archivistique!["Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/d/5/dd57d020317f78de679aa6c3d7b6e1507a67c3ae05d18f829715826fd5d356de/Fls_142.jpg)
"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
!["Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/2/f/22f61873505c74dc68ab3f561c9ec3f7a8710fefca8abcc530cce464e12e0ae6/Fls_142.jpg)
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura careçam os subditos portugueses que legitimamente quizerem contrahir matrimonio"
!["[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/7/9/379a529cf4980cad6df9638ca01f0d307367f3aa5c5da9c30d1de0a8c75f09c5/SR04_16_16_20_142.jpg)
"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
!["Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/1/731e4354f8a5fb1fa4708d2995558d0a5d29e806f8fd6d3d365157dd25eb8884/Fls_142.jpg)
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/3/a531dff607e2b4fb1e47c43b31157876bb5abe64ce4ffd6ed9d9a858feaed5b3/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
!["Idem de 27 de Fevreiro de 1840 ácerca do officio do Juiz de Paz de Monte Mòr o Velho sobre ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/b/f/4bff2bf97bf3d35c0eda44bb442d559fa7743aa9627ddc65ad6574b667157aad/Fls_142.jpg)
"Idem de 27 de Fevreiro de 1840 ácerca do officio do Juiz de Paz de Monte Mòr o Velho sobre esclarecimentos a duvida em que se acha relativamente as Contas de uma Viuva tutora de sua filha"
!["Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/6/8/768065d86218f549474639828200bb87e0f60d3c58ac087b951393f62d926844/PGR_05-02-03_fls_142.jpg)
"Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
!["Idem de 21 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Sophia Loring Costa, pede...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/d/e/0de5410b3b3cb4737673a6e5fdf906337f8e919725350c0d2d8a54213953511e/PGR_05-02-03_fls_142.jpg)
"Idem de 21 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Sophia Loring Costa, pede se lhe conceda o egresso do Recolhimento de Rilhafolles"
!["Idem de 3 e 10 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Manoel Jose de Araujo e Domingos Xavie...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/4/7/e47e1ae826ed9062704d1dc786396216f52f5f5f146b2398d2a8cb2c26488a12/PGR_05-02-04_Fls_142.jpg)
"Idem de 3 e 10 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Manoel Jose de Araujo e Domingos Xavier Carneiro d'Aguiar em que se queixão do Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Agosto de 1841, á cerca de D. ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/9/c49b3a175a1f8b868c16899cfd831ed097cbd5961f79c2bdab89879bd75b639e/PGR_05-02-05_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Agosto de 1841, á cerca de D. Maria Umbelina de Araujo que se acha depositada no Recolhimento da Caridade em Braga"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Jane...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/1/b/41bebdc2f747d977bc62e79c7ab31d3efa43eafca286bfb0087ed36beef8dc90/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1844, relativo á perte...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/4/3/643b362301f0d7b80716fd436a0fa882f6012e89b3682b217878b14e3f9095d9/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1844, relativo á pertenção de Manoel Luiz Gomes Freire para a Clausura de sua mulher Maria Cazimira"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/8/2/3824187df437ee8ca1ddd5116ea9f25c7b2259619ac02499b242aef3d6ce99c1/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Pedro Pimentel de Sande em que se queixa de certas violencias"
!["Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino q...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/5/f/c5f6b1a3fa144058f239839f284cfeda0e9eccfad31526130ae0acb58f6dfc09/PGR_05-02-10_Fls_142.jpg)
"Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino que teve logar na Freguesia de Ribafeita de Manuel Rodrigues Bartolo e Eufemia ambos de menor idade sem o consentimento paterno"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requeri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/d/0/7d0fa26e6bace9497b9e0f422c5559805968dcecd890aec0054e8516eb993bf7/PGR_05-02-10_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1851, ácerca do re...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/b/c4b5b0b32e24cd3ece741e01c72709ed7ce8e48af23b4201a72e8bb400c0cfb7/PGR_05-02-10_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1851, ácerca do requerimento de D. Maria Christina Chaves de Campos, que achando-se recolhida com licença do Governo no Convento de Santa Joanna, pede que se lhe faculte a saida"
!["[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Abr...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/f/c/5fc71b0493d3821cbc77057a2b2f4e9ddcbb153fc315eb3fa7663c65ab5394c5/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Abril corrente sobre a Carta do Nuncio de Sua Santidade nesta Corte sobre os matrimonios que devem revalidar"
!["Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/b/0/ab0f0e20051c7aa45e2037cbbaef9b505853cf195ad871230f9b322708dbf9bc/Confidenciais_1837-1856_fls_142.jpg)
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"
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