- PT/AHPGR/PGR/05/03/02/173
- Item
- 1840 setembro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do regulamento para as apreensões de contrabando, e a respeito do mesmo tema, a disposição expressa nos artigos da reforma judiciária.
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Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
"Idem de 28 de Julho de 1838 sobre os papeis relativos ao Contrabando feito na Barca de Alva."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Portaria e transcrição do requerimento.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.