- PT/AHPGR/PGR/04/001/017
- Pièce
- 1840 agosto 10
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.