- PT/AHPGR/PGR/04/010/026
- Doc. simples
- 1845 dezembro 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Elenca legislação nacional e convenções internacionais em matéria de escravatura.