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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841 ácerca da pertenção de Duarte, Filhos e Companhia.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Duarte, Filhos e Companhia, em que pedem para ser isentados de manifestar os vinhos em mosto quando os compram nos lagares, aos lavradores.

"[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, que solicita a indeminização por danos causados, provocados pela diferença do ágio do papel moeda a metal, no pagamento do preço do contrato do tabaco.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação das disposições do Tratado celebrado com a Grã-Bretanha em 1842, à entrada em Angola de mercadorias transportadas por navios ingleses e importadas diretamente daquele país.

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