- PT/AHPGR/PGR/04/005/057
- Unidad documental simple
- 1845 dezembro 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
"Acêrca da adjudicação, por empreitada, da construção do Liceu "Salazar""
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Colónias sobre conflito surgido durante a execução da obra do Liceu "Salazar", em Lourenço Marques, entre o empreiteiro e o dono da obra (Direção dos Serviços de Obras Públicas).
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Embora considere não haver provas bastantes do envolvimento do ex-governador de Inhambane no tráfico de escravos, estima no entanto que o facto de ter permitido a entrada de navios estrangeiros neste porto com o propósito de aí fazerem comércio, violou a proibição legal de comércio que ali ainda vigorava. Deverá por isso ser instaurado processo crime pela jurisdição competente. Analisa ainda as acusações formuladas relativamente ao ex-governador de Lourenço Marques. Em relação a uma delas ("fazer a guerra contra o chefe de Magaia"), considera não haver indícios suficientes da prática de crime. Já quanto à denúncia de que terá ordenado o "fuzilamento arbitrário de um negro sem processo nem sentença" e o "espancamento de um soldado de que lhe resultou a morte", é de opinião que se deve instruir o governador geral de moçambique que mande promover pelo respetivo agente do Ministério Público, o competente processo criminal.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o julgamento num tribunal do almirantado britânico no Cabo da Boa Esperança, de uma pequena embarcação apreendida ao largo de Moçambique, alegadamente dedicada ao tráfico de escravos. Faz depender eventual reclamação perante as autoridades britânicas, da existência ou não naquela embarcação de documentos comprovativos da sua nacionalidade portuguesa.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre requerimento de um presbítero que pede para ser restituído à prelazia de Moçambique.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito do comportamento de um oficial que comandou uma expedição militar em Moçambique, que mandou retirar a força expedicionária não obstante se encontrar numa situação de vantagem, diz qual o foro onde devem ser avaliadas eventuais responsabilidades criminais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre os trâmites a realizar antes da instauração de Conselho de Guerra destinado a julgar a conduta de um oficial durante uma campanha militar em Moçambique.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um navio declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de Moçambique, em virtude de se dedicar ao tráfico ilícito de escravos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legitimidade da demissão do capitão-mor de Moçambique, acusado pelo governador-geral da prática de vários crimes e abusos de autoridade (ocupação em proveito próprio de propriedades alheias, recebimento de recompensas em adjudicações, facilitação de práticas comerciais restritivas, conivência no tráfico de escravos). Entende que o governador-geral deve entregar ao magistrado do Ministério Público todas as provas de que disponha. Sugere ainda alteração legislativa que permita aos Conselhos de Guerra nas províncias ultramarinas, ser presididos por oficiais de patente inferior à dos acusados.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o tribunal competente para conhecer do caso de um navio apresado na baía de Lourenço Marques, por tráfico de escravos.