"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 16 de março de 1871, acerca do processo que versa sobre a duvida que tem o director geral d'artilheria em se exigirem sellos nos recibos"
"Requerimento dos arrematantes da conducção das malas do correio entre Abrantes e a estação do Caminho de ferro pedindo que se lhes não exija portagens pela passagem pela ponte sobre o Tejo"
"Officio do ministerio da marinha de 30 de Junho de 1874, acerca do requerimento em que José Infante da Camara, pede se lhe dê conhecimento dos fundamentos por que foi indeferido o outro requerimento em que pedia a restituição de direitos de mercê."
"Officio do ministerio da marinha de 21 d'abril de 1874, acerca do requerimento em que o pharmaceutico João Baptista Marques de Carvalho, que servio no Ultramar, pede a restituição dos direitos de mercê"
"Isenção do imposto de sello, requerida por Diogo de Freitas Brito, nos bilhetes do theatro de S. Carlos"
"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"
"Se o artigo 1º do Decreto de 5-3-95 abrange o imposto com que a Camara Municipal de Lisboa tem de contribuir para o fundo de socorros a naufragos"
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"
"Recurso, contra o imposto do sello exigido pelo Breve de Indulto de oratorio particular na sua casa em Braga, interposto por Miguel Pereira da Costa Calheiros de Passos"
"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 7 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Leandro Bernardo de Gouvea Leitão Rombo, ácerca de se deve, ou não tirar Carta ou somen[te] pagar os Direitos correspondentes havendo differença para mais no actual vencimento do Cargo"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
"Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"
"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"
"Idem de 12 de Junho de 1838 sobre representação da camara da Cidade do Porto pedindo a revogação das Portarias de 3 de Março e 6 de Março de 1838 á cerca dos impostos nos generos do consummo, e authorisação que deve pedir ao Concelho de Destrito sobre o § 28 e 29 do codigo"
"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
