- PT/AHPGR/PGR/04/001/169
- Item
- 1841 maio 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Acêrca do processo, relativo ao Conductôr de 1ª classe, Antonio Jorge Freire junior"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de procedimento contra o Delegado referido por uso de "expressões injuriosas" para com o Juiz de Direito da Comarca do Redondo.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da falta de comparência do delegado referido numa diligência de investigação criminal.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.