"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"
"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."
"Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..."
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845 ácerca de requerer o Bacharel João Antonio de Oliveira Cardozo, que no pagamento que tem a satisfazer, se lhe leve em conta o que ja satisfez"
"João Silverio d'Amorim da Guerra Quaresma pede lhe sejam encontrados os emolumentos que já pagára, com os que lhe foram exigidos pela nomeação de Governador Civil de Santarem"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca de se os Oficiais do Estado Maior, Empregados na Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, devem ou não pagar algum direito de Merçe."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1842, á cerca de pertender José Maria de Lacerda Castelbranco ser reintegrado no lugar de Administrador da Capella de Nossa Senhora da Atalaia do Conselho de Aldegalega"
"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre representação do Presbitero Francisco de Sousa Mousinho Prior em Estremoz em que se queixa dos Administradores das Capellas existentes na respectiva Igreja Matriz por não satisfazerem aos encargos que são obrigados"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre requerimento em que D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Souto Maior proprietaria do officio de Guarda Mor da Saude de Ilha de S. Miguel reclama do serventuario uma pensão e escuza deste"
"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"
"Idem de 6 dito sobre requerimentos em que Hermano Frederico Moser e Domingos Chiapory, Corretores da Praça do Commercio da Capital pedem os seus Diplomas"
