- PT/AHPGR/PGR/04/010/031
- Unidad documental simple
- 1845 dezembro 29
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a aplicação de uma pena de multa a uma cidadã espanhola por falta de título de residência.