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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Janeiro de 53 a respeito dos Predios da Praça de Mourão que estão occipados por particulares"

PT/AHPGR/PGR/04/011/111
Item
1853 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"

PT/AHPGR/PGR/04/011/016
Item
1851 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Guerra.

"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis á cerca de se applicarem, por hum emprestimo, para as obras de hum quartel Militar na Cidade da Goarda, as sobras das Irmandades e Confrarias d'aquelle Concelho sendo estas depois indemnizadas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/003
Item
1839 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácêrca da expropriação de umas casas de Francisco Leon Vasques"

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/014
Item
1870 novembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a expropriação pela Fazenda, de prédios necessários à expansão do quartel de artilharia de Campolide.

"Ministerio da Guerra. Rendas de Predios. Devidas pela Fazenda. Findos os respectivos Exercicios, como se devem pagar?... Requerimento de Agostinho José Rodrigues, como Administrador da herança de Joaquim da Cunha Roda, pedindo rendas devidas pelos terrenos que servem de parada do quartel de Campo d'Ourique, e que pertencem a exercicios findos."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/055
Item
1860 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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