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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

PT/AHPGR/PGR/04/005/143
Item
1846 agosto 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/083
Item

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/077
Item
1845 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.