"Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/122
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- 1876 outubro 03
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"Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
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"Ácerca do requerimento em que o correio Jose Braz pede a pensão de 160 reis diarios."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Ácerca do requerimento em que o Auditor Jose Maria Dias Vieira pede o terço do ordenado."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Ácerca da multa em que a Repartição julga incursa a empreza de navegação do Guadiana."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
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"Ácerca da pertenção dos Directores da Companhia de coltura e commercio do opio em Moçambique."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece sob que condições poderá o Governo celebrar contrato de concessão contemplando a exploração em Angola de 6 000 hectares destinados à cultura do algodão e a criação de fábricas destinadas à fiação e à produção de tecidos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Constitui "voto em separado" do parecer aprovado por maioria em conferência.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
O parecer analisa as condições em que o Governo poderá dispensar o exercício da jurisdição consular no Egipto, pondo assim fim à aplicação extraterritorial da lei portuguesa, em virtude da reforma judiciária ali em curso, que prevê a criação de tribunais mistos aplicando um direito de inspiração francesa.
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"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."
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"Acerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Examino o título constitutivo da Companhia de Navegação destinada a operar em Angola, no rio Zambeze e seus afluentes, nos termos do contrato de concessão celebrado pelo Governo com Mozes Zagury e Jaime Anahory.