"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de documentos, e Nota do Ministro Inglez nesta Corte nesta Corte, e do Consul Britanico em Cabo Verde tudo relativo á Escuna de Guerra Cabo Verde, ter recebido ellegalmente escravos a seu bordo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Fevereiro de 1859. Ácerca da pretensão de varios individuos implicados no crime de escravatura"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Março e 31 de Maio de 1857. Ácerca do Mancêbo de Côr preta que de Angola veio fugido a bordo da Náo Vasco da Gama"
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de Novembro de 1838 acerca que há dos dois Conselhos de investigação sobre os factos d'descravactura, praticados pelo ex Governador de Angola e Moçambique, Manuel Bernardo Vidal e D. Antonio José de Mello."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."