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Portugais
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Junho e 17 de Julho de 1839 sobre officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Nota do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, Solicitando seja isempto o Capitão do Brigue Francez "La Constance" de pagar a multa que lhe foi mandada impôr."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção de Felicio Calvet, e outros que pedem ser pagos pelos rendimentos da Comenda de S. Miguel das Trez Minas, entradas no extinto Erario, das quantias que lhes ficou devendo o Marquez de Pombal Henrique."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Agosto de 1838 e 19 de Julho de 1839 sobre os papeis relativos a pertenderem alguns ex recebedores dos Destrictos do Reino se lhes mande pagar por inteiro o ultimo quartel do anno Civil de 1836, não obstante haver a maior parte terminado suas responsabilidades antes de findar o mesmo quartel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 2 de Julho de 1838 á cerca do objecto expendido no dito officio do Administrador Geral do Destricto do Porto sobre a remessa das relações de todos os credores que faltaram ás declarações ordenadas no Parágrafo 1º Artigo 16 do Decreto de nove de Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento de Cosme José Dias, que pertende pelas razoens que allega, satisfazer somente os Direitos do Sello do seu novo Diploma pela melhoria que obteve com o seu accesso, no Emprego de Segundo Excripturario da Contadoria do Arsenal das Obras Militares que actualmente exerce."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Informação e parecer [do Thesouro] sobre a pertenção dos Herdeiros dos Desembargadores falecidos da Caza extincta da Suplicação, Ignacio José de Moraes Brito, e outro José Antonio Mancio da Costa Ubaldo, pedem ser em demnisados de seus ordenados em Titulos admessiveis na Compra dos bens Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Agosto de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico, que pede se lhe declare se as novas Inscripçoens que em virtude da Carta de Lei de 11 de Julho ultimo lhe cumpre emittir devem ou não ter a clausula de distracte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1º de Julho de 1839 á cerca da intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de pedido de informação sobre o Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832, para o Procurador Geral da Fazenda elaborar a redação de um projeto de Lei.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Junho de 1839 acerca das pençoens concedidas a D. Luisa de Noronha e sua Irmãa pelos Alvaras de 23 de Agosto de 1799."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido das pensões concedidas a D. Luísa de Noronha e sua irmã, referentes aos "dízimos da Comenda do Torrão".

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