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"Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a cobrança do direito de Mercê dos Empregados nomiados na conformidade da Nova Reforma Judiciaria"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/231
Item
1838 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/190
Item
1838 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 29 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral da Goarda, acerca da maneira de tornar effectiva a cobrança das Sizas das Adjudicaçoens feitas pelos Juizes de Paz das Freguezias do seu Destricto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/188
Item
1838 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre hum projecto acerca de novos impostos sobre o Contracto do Tabaco"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/121
Item
1837 dezembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/058
Item
1837 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Se o artigo 1º do Decreto de 5-3-95 abrange o imposto com que a Camara Municipal de Lisboa tem de contribuir para o fundo de socorros a naufragos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/35/330
Item
1895 setembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Isenção do imposto de sello, requerida por Diogo de Freitas Brito, nos bilhetes do theatro de S. Carlos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/35/340
Item
1895 dezembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Em que o filho primogenito dos Marquezes de Penafiel pede se declare que não ha logar a exigir-se-lhe o pagamento dos direitos de mercê sello e emolumentos pelo titulo de Conde que lhe foi concedido"

PT/AHPGR/PGR/05/01/35/067
Item
1885 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro 1860. Ácerca da duvida em que se tem entrado, se todos os actos de licença Regia para os effeitos da Lei de 30 de Julho ultimo estão ou não sujeitos ao pagamento de Direitos de Mercê e Sello"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/070
Item
1860 novembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo a respeito do pagamento dos direitos nos Contractos com as Camaras Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/003
Item
1857 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/139
Item
1869 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Outubro de 1856: acerca do Requerimento de Pedro Vergolino Chaves d'Aguiar, Escrivão da Camara Municipal d'Ovár"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/019
Item
1857 março 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em execução ao que foi ordenado em officio do Ministerio do Reino de 14 d'Outubro de 1856. Ácerca do requerimento d'Ignacio Cazimiro Mourato"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/018
Item
1857 março 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Outubro ultimo relativamente aos dir...

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Outubro ultimo relativamente aos direitos de Mercê das Licenças dos Estabelecimentos insalubres"

PT/AHPGR/PGR/05/01/30/029
Item
1855 novembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com fo...

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
Item
1854 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com o Decreto que criou os concelhos de Belém e Olivais.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da rep...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

PT/AHPGR/PGR/04/002/185
Item
1843 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a possibilidade de ser cobrada portagem na ponte de Amarante.

"Em cumprimento do officio de 8 do corrente sobre a exempção de dois individuos da Junta de Repartidores da contribuição predial"

PT/AHPGR/PGR/05/01/30/044
Item
1856 abril 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em execução do Officio de 20 de Setembro 1854 acerca da Junta de Parochia de Esmoriz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/30/028
Item
1855 outubro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 11 de Março de 1856. Acerca da pertenção dos Empregados da Thesouraria e Cartorio do Hospital Real de S. José"

PT/AHPGR/PGR/05/01/29/065
Item
1856 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 30 de Novembro 1855 acerca da pertenção de Manuel José Peres da Silva"

PT/AHPGR/PGR/05/01/29/032
Item
1855 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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