"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre o requerimento em que Miguel Paes do Amaral Guifel Barborino, pede se lhe declare absolutamente isento de qualquer sugeição que não seja a elle Supplicante, o Templo e Ermida de Nossa Senhora do Castello, proximo da Villa de Mangualde."
"Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, perguntando qual he a authoridade a quem compete conceder licença aos Membros das Camaras Municipaes e das Juntas de Parochia para se ausentarem dos respectivos Concelhos ou freguesias em occasions de urgente necessidade."
"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº 329 do Administrador Geral d'Faro, o qual querendo dar execução ao Decreto d'8 d'Agosto ultimo que regula o destino, arrematação e admissão do imposto de 2por% lançado na conformidade do Artº 17 do Decreto de 9 d'Janeiro de 1837 a todos os Colletados em Decima e impostos annexos do Anno económico de 1836 a 1837, e entrando em duvida se a dedução das despesas do lançamento que o § unico do citado artº ordena que se faça no referido imposto deve entender-se com respeito a todas as despesas de lançamento ou somente as que forem relativas ao mesmo imposto de 2por%, pede ser illustrado sobre este objeto."
" Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o officio Nº 548 do Administrador Geral de Viana, bem como a copia que o acompanhou d'outro do Tabellião do Registo de Hypothecas daquella Commarca, perguntando se os salarios do seu officio estão sujeitos á disposição de Artº. 12 do Regimento dos Salarios dos Officiais d'Justiça.
"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº215, em que o Administrador Geral interino de Lisboa pede que se lhe declare qual he a authoridade competente para tomar as declarações que tem de fazer as filhas legitimas de Mae Portugueza, e Pae Estrangeiro nascidos em territorio Portuguez que não quiserem ser considerados cidadãos Portuguezes."
"Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."
"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."
"Idem de 16 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Vicente Carrilho, pede se suspenda o effeito da determinação do Concelho de Destricto que o privou da Tutoria do menor Antonio Maria Alves da Cunha."
" Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Anna Joaquina de Jesus Maria, pedindo licença para construir à sua custa, e estabelecer hum barco e barca de passagem no rio Cavado, no sitio do vau, e caes do lado de cima das Azenhas de Villar."
" Idem de 5 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a huma deliberação do Concelho de Destricto d'Evora declarando nulla huma decisão da Camara Municipal de Reguengos que arbitrariamente tinha vedado aos Povos do seu Municipio huma serventia publica tapando huma travessa e alienando o terreno."
" Idem de 4 de Junho de 1839 sobre os additamentos dos pareceres do Procurador Geral da Coroa, se em casos como o da Camara de Idanha a Nova, devem os Alvarás de Coutamento ser observados até que o Poder Judicial decida a respeito delles."
" Idem de 4 de Junho de 1839 sobre o projecto de organisação de hum Lazareto ou Estabelecimento e regulamento, desinfectante para benificiação dos objectos pertencentes às pessoas acommettidas de certas molestias contagiosas."
"Idem 8 de Agosto de 1838 sobre o requerimento do Provedor e mais Mezarios da Misericordia da Cidade de Ponta Delgada, pede ser paga por conta da Fazenda Pública de toda a despêsa feita no curativo dos doentes Militares que entrão no seu Hospital."
" Idem de 24 de maio de 1839 sobre o Officio do administrador Geral de Lisboa sobre o modo de considerar hum pagamento feito pelo Thesoureiro da Administração Geral do Destricto Manoel Ribeiro Franco a um seu cessionario, em virtude de penhora judicial sobre a quantia de 1:000$000 reis que lhe fora remettida d'este Ministerio para entregar à Casa Pia por conta da prestação Annual votada pelas Cortes
" Idem de 3 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos de D. Pulqueria Edelburg d'Andrade , D Maria de Resende, e D. Anna Hippolita de Macedo Sotto Maior, pedindo aquella que lhe outorgue expectativa para hum logar das Merceeiras da Sé instituidas pelo Senhor Rei D. Afonso 4º, e estas que se lhe verifiquem as já concedidas."
" Idem de 4 de Dezembro de 1838 e 3 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que a Comissão Administrativa da Santa caza da Misericordia da Villa d' Estremoz, pede licença para vender diversos bens de raiz, constantes de huma relação também adjunta que possue na Cidade de Beja e nas Villas d'Ajustrel e Bringel para o fim d'applicar seu produto na compra d'outras no destricto da mesma Villa de Estremoz."
" Idem de 26 de Abril e 1 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a illegalidade com que se acha eleita a actual Camara Municipal de Barcellos, por ter sido ordenada a sua eleição pela Camara antecedente que havia sido julgada nulla pelo Concelho de Destricto."
" Idem de 5 de Outubro e 31 de Dezembro de 1838 sobre os papeis relativos à dissolução da Camara Municipal de Barcellos, decisão do Concelho de Destricto."
" Idem de 9 de Março de 1839 sobre o requerimento de João Nabos Velloso Rebello Palhares, pede a renda do segundo semestre do anno de 1834 devida por hum Palacete a Santa Apolonia de que he dono, e esteve empregado em Hospital de Cholericos."
