Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
- PT/AHPGR/PGF/03/07/002
- Doc. simples
- 1840 fevereiro 6
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.