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"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/061
• Unidad documental simple
• 1854 abril 11

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/032
• Unidad documental simple
• 1850 setembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/101
• Unidad documental simple
• 1844 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
• Unidad documental simple
• 1842 novembro 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/163
• Unidad documental simple
• 1841 agosto 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/018
• Unidad documental simple
• 1840 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da República