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Legitimação / Perfilhação Text With digital objects Portuguese
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pel...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.