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"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1843 sobre papeis tendentes a differentes processos d'execuçoens fiscaes demorados, e extraviados no Districto de Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/038
• Doc. simples
• 1843 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1846 ácerca da construcção de hua Caza na Ribeira Nova para a Administração do Pescado"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/141
• Doc. simples
• 1846 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho ed 1846 ácerca da Proposta da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto para Chefe do Registo no Pocinho a Daniel Antonio de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/142
• Doc. simples
• 1846 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1846, á cerca da diliberação lançada pelo Governador Civil do Districto do Funchal, de encarregar a um particular a administração dos rendimentos publicos do anno economico de 1845 a 1846 provenientes do real d'agoa da Carne naquelle Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/149
• Doc. simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1846 ácerca do prazo em que se devão satisfazer os debitos conforme o Decreto de 11 de Setembro de 1826"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/136
• Doc. simples
• 1846 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Abril de 1847 sobre a Representação da Comissão permanente das Pautas, expondo ter deixado de cumprir uma Ordem do Tribunal do Tesouro Publico por se não considerar sujeita á sua jurisdição"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/179
• Doc. simples
• 1847 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Abril de 1846 - ácerca do Processo, em que se trata d'avirguar a existencia dos Alcances de dois recebedores de Concelho no Destricto de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/117
• Doc. simples
• 1846 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/027
• Doc. simples
• 1847 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/035
• Doc. simples
• 1849 dezembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Abril de 1848 sobre as quotas que se hão de arbitrar aos Recebedores dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/053
• Doc. simples
• 1850 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Janeiro de 1849 àcerca de ter ou não direito a Fazenda Publica a ser indemnizada \das Obras/ em terrenos pertencentes a particulares ou a construcções"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/054
• Doc. simples
• 1850 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/006
• Doc. simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1838 acerca do officio do Thezouro Publico sobre os devedores á Fazenda Nacional, terem sido constrangidos a pagarem a quota dos seis por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/229
• Doc. simples
• 1838 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Maio e 15 de Novembro de 1838 - sobre representação do Administrador Geral da Horta e Contador de Fazenda acerca de se annullarem varios Acordaons"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/139
• Doc. simples
• 1839 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer que deu o 1º Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joze Luis Rangel de Quadros em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thezouro Publico em que se propoem providencias a respeito de execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/001
• Doc. simples
• 1847 junho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Escrivão de Fasenda. Podem substituir os Solicitadores de Fasenda nos Julgados em que os não houver? Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria de 28 de Janeiro, e 28 de Fevereiro de 1852."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/001
• Doc. simples
• 1852 agosto 05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/006
• Doc. simples
• 1852 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/002
• Doc. simples
• 1852, agosto 07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda