"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."
"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
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"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
"Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."
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"Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."
"Ácerca do processo relativo ao soldado José da Silva."
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"Ácerca do processo relativo ao soldado José da Silva."
"Acerca da pretensão de varios officiaes reformados do ultramar."
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"Acerca da pretensão de varios officiaes reformados do ultramar."
"Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."
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"Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."
"Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
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"Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
"Acerca da pertenção do coronel Jose Martinho Thomaz Dias, Lente da Escola do Exercito."
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"Acerca da pertenção do coronel Jose Martinho Thomaz Dias, Lente da Escola do Exercito."
"Sobre se se pode continuar a conceder licença para se ausentarem do Reino, ás praças de pret na reserva."
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"Sobre se se pode continuar a conceder licença para se ausentarem do Reino, ás praças de pret na reserva."
"Acerca dos requerimentos em que os alumnos da escola do exercito allegam que foram punidos com injustiça etc."
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"Acerca dos requerimentos em que os alumnos da escola do exercito allegam que foram punidos com injustiça etc."
"Acerca da conveniencia de segurar contra incendio a Padaria Militar."
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"Acerca da conveniencia de segurar contra incendio a Padaria Militar."
"Acerca da pertenção em que o Coronel d'Africa Jose Maria Lobo d'Avila requer guia de passagem para o exercito de Portugual."
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"Acerca da pertenção em que o Coronel d'Africa Jose Maria Lobo d'Avila requer guia de passagem para o exercito de Portugual."
"Acerca do artigo publicado na imprensa pelo Furriel Alvaro Augusto Teixeira Pinto desacatando os seus superiores."
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"Acerca do artigo publicado na imprensa pelo Furriel Alvaro Augusto Teixeira Pinto desacatando os seus superiores."
"Acerca da applicação dos donativos feitos pelos portuguezes residentes no Brasil para compra de armas."
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"Acerca da applicação dos donativos feitos pelos portuguezes residentes no Brasil para compra de armas."
"Acerca da pretenção de 4 officiaes de Engenharia que julgam ter direito a serem promovidos."
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"Acerca da pretenção de 4 officiaes de Engenharia que julgam ter direito a serem promovidos."
"Acerca de duvida na promoção do General Frederico Leão Cabreira."
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"Acerca de duvida na promoção do General Frederico Leão Cabreira."
"Acerca do processo sobre contagem de antiguidade do coronel Carlos Brandão de Castro Ferreri."
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"Acerca do processo sobre contagem de antiguidade do coronel Carlos Brandão de Castro Ferreri."
"Acerca da pretenção em que o alumno da escola do exercito Arthur Alberto Falcão Roiz pede para frequentar a cadeira em que ficou reprovado com o anno lectivo seguinte."
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"Acerca da pretenção em que o alumno da escola do exercito Arthur Alberto Falcão Roiz pede para frequentar a cadeira em que ficou reprovado com o anno lectivo seguinte."
"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."
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"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."