- PT/AHPGR/PGR/04/002/144
- Pièce
- 1843 março 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Comenta propostas apresentadas pelo Juiz de direito do distrito criminal de Lisboa em matéria de política criminal, considerando desnecessária a criação, como proposto, de uma Intendência Geral de Polícia. Defende ainda que mais do que boas leis, só "as bôas qualidades moraes dos Funcionarios podem das aos Povos uma bôa e exacta Justiça."