PGR

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/021
Item
1839 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina requerimento em que é pretendido o exclusivo do comércio da urzela em todas as províncias ultramarinas.

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/097
Item
1871 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o conflito negativo de jurisdição, envolvendo os Tribunais da Relação de Lisboa e de Luanda, relativamente aos recursos de decisões dos tribunais de comarca de Cabo Verde.

"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/105
Item
1871 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legalidade de multa aplicada a um navio sueco por não possuir o certificado exigido por uma Portaria do Governo Geral da Província de Cabo Verde.

"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"

PT/AHPGR/PGR/04/016/178
Item
1874 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia a recusa do diretor da Alfândega da ilha de S. Vicente, Cabo Verde, em permitir a descarga de um navio britânico, "de sol a sol".

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."

PT/AHPGR/PGR/05/04/13/013
Item
1873 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que impediu o embarque de 330 colonos negros com destino à América Central, por suspeita de tráfico de escravos. O parecer conclui pela legalidade do procedimento do Governador Geral.

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
Item
1871 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Em cumprimento da Poertaria de 30 de Novembro de 1853 acerca da conta dada para o Juiz de Direito de Barlavento na Comarca de Cabo Verde do Delegado na mesma Comarca"

PT/AHPGR/PGR/04/009/036
Item
1853 dezembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Abril 1853 acerca do ex-Juiz de Direito de Cabo-Verde Acacio Alvares d'Araujo"

PT/AHPGR/PGR/04/009/001
Item
1853 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em cumprimento da Portaria de 27 do corrente a respeito do alcance de Antonio Ignacio Nobre, ex-thesoureiro da Comissão Municipal da Ilha de S. Vicente.

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/034
Item
1867 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/04/006/009
Item
1847 julho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"

PT/AHPGR/PGR/04/006/140
Item
1848 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Novembro de 1845 á cerca da sentença que condemnou á morte João Quebra, e Venancio Quebra

PT/AHPGR/PGR/04/005/053
Item
1845 dezembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/04/005/123
Item
1846 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"

PT/AHPGR/PGR/04/005/095
Item
1846 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/005/151
Item
1846 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da indemnisação pedida pelo ex-Capitão da Polaca =Theresa = Bernardo Raggio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/008
Item
1854 novembro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados aos proprietários de um navio brasileiro que em 1835 fora obrigado, quando se encontrava em Cabo Verde, a embarcar tropa que se havia rebelado na Ilha Brava.

"Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"