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Archival description
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Junho de 1847 àcerca das obrigaçoens em que se deve considerar a Fazenda Nacional para com os Empregados da Fábrica Nacional dos Vidros da Marinha grande"
"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro e 27 do mesmo mez sobre a arguição feita ao Escrivão da Junta da Fazenda de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes."
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Conselho de Saude publica em Tavira sobre a necessidade de não serem desviados dos deveres dos seus Cargos os Fiscaes e Goardas Mores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 110 de Outubro de 1843, ácerca de differentes requerimentos do Bibliothecario de Braga, pedindo providencias que obstem aos vexames que diz estar soffrendo da Camara da mesma Cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 25 Maio 1851 acerca dos paramentos da Ermida objectos de prata, e mobilias pertencentes a Alfandega das sete Casas"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1858 ácerca da representação do Conselheiro Chefe da Repartição de Liquidação da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."
"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da sua comarca, pelo facto de não saberem ler e escrever"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiçoens feitas pela Camara Municipal de Tavira ao Escrivão da mesma Francisco de Paula Neves Garcia"
"Em cumprimento do officio de 8 de Maio de 1858. Ácerca da nomeação de um vereador da Camara Municipal de Leiria para Inspector de pesos e medidas no dito Districto"