"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro 1839 sobre requerimento do 1º Sargento de Veteranos, Francisco José Pires , e mais cinco praças empregadas no Collegio Militar sobre serem abonados dos respectivos pret"
"Idem do 1º de Outubro de 1839 sobre os papeis relativos a queixa offerecida pelo Sub-Delegado do Procurador Regio de Santa Martha de penaguião contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver suspendido em razão de lhe não contar salarios excessivos"
"Idem de 13 e 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Luiz Caetano de Leiras Andrade e Castro, contra o Contador da Relação de Lisboa, Francisco José Caldas Aulete"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 ácerca de representação dos actuais Encommendados das Igrejas de S. Nicolau de S. João da Praça e de Sta. Maria Magdalena, os quaes se queixão de terem sido citados para darem a terça parte dos seus rendimentos aos Parochos collados das ditas Igrejas"
"Idem de 21 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manoel Maria Souto e Silva, ex Dezembargador da extincta Relação do Estado da India sobre se ordenar a Junta da Fazenda de Gôa a execução da Provisão de 9 de Maio de 1821 para ser pago do ordenado do tempo de um ano"
"Idem de 23 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento do Arcediago da Sé do Porto, Francisco de Passos d'Almeida Pimentel, e o Conego da mesma Sé José Teixeira Duarte, queixando-se de que o Cabido continua a detrahir dos rendimentos das Prebendas dos Suplicantes a 3ª parte"
"Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca de requerimento de D. Luiza de Noronha, e outro, sobre á primeira se lhe conceder uma indemnisação equivalente á pensão de 500$000 reis que tinha imposta a seu favor na Commenda do Torrão, o segundo sobre se lhe pagar os vencimentos que se lhe ficarão devendo no tempo em que esteve perseguido pela usurpação"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Coutinho se queixa de que no seu ordenado se fez o desconto a que allude"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Antonio Joaquim de Souza e Barros, que pede o pagamento do seu ordenado durante o tempo que servio de Carcereiro das Cadêas da Relaçam do Porto"
"Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento da Marqueza de Aguiar sobre queixa que faz do Contador de Fazenda o Juiz de Direito da Commarca Occidental"
"Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de José Vaz da Cunha, Bedel do Liceo de Coimbra em que pede se lhe conserve o ordenado que d'antes tinha"
"Idem de 26 de Setembro de 1840, á cerca de J. de Salis, Cirurgião Mór que foi do extincto 2º Regimento de Infantaria da Rainha, pedindo a gratificação de seis mezes de soldo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, ácerca de Eufemia da Costa, como herdeira do Padre Bernardo de Vasconcellos Pinto, Parocho de S. João Baptista da Parada d'Ester, pedindo a prestação mensal de 12$000"
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1842, ácerca de Pedro Paulo de Vasconcellos Secretario da Camara Eclesiastica de Evora, pede a reunião de outros officios."
