- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/140
- Unidad documental simple
- 1840 maio 05
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.