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"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.

"Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
O parecer analisa as condições em que o Governo poderá dispensar o exercício da jurisdição consular no Egipto, pondo assim fim à aplicação extraterritorial da lei portuguesa, em virtude da reforma judiciária ali em curso, que prevê a criação de tribunais mistos aplicando um direito de inspiração francesa.

"Sobre a concessão feita a Moisés Zagury e Jayme Anahory para a navegação a vapor no Zambeze Chire e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Examino o título constitutivo da Companhia de Navegação destinada a operar em Angola, no rio Zambeze e seus afluentes, nos termos do contrato de concessão celebrado pelo Governo com Mozes Zagury e Jaime Anahory.

"Acerca do julgamento de Manoel Soares Pereira preso na Bahia como desertor do exercito brasileiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o julgamento de súbdito português condenado na Baía em pena capital, por crime de deserção durante a guerra com o Paraguai, e sobre a eventualidade de o Governo apresentar ao Brasil uma reclamação diplomática que sustenha a execução daquela pena.

"Sobre o pedido da Companhia dos Caminhos de ferro de Lourenço Marques á Fronteira da Republica d'Africa meridional"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o adiantamento de 25 000 libras à Companhia dos Caminhos de Ferro de Lourenço Marques, e sobre as condições em que poderá ser concedido, por conta da subvenção estipulada no contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Governo.

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