"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/151
- Item
- 1877 outubro 04
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.