- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/044
- Unidad documental simple
- 1874 maio 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
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"Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
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"Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
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"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."
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"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."
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Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
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"Recommendando á clemencia do poder moderador os réos militares Estevam da Costa Pimenta etc."
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"Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
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