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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Novembro á cerca de representação em que o Juiz Eleito, de Portalegre, digo d'Assumar se queixa de haver ficado sem andamento o summario de que trata"
"Idem de 17 de Novembro á cerca de representação em que o Juiz Eleito, de Portalegre, digo d'Assumar se queixa de haver ficado sem andamento o summario de que trata"
"Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a ...
"Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a prohibição pela Camera de Lisboa feita aos estrangeiros relativa á venda por miudo de bebidas espirituosas"
"Idem de 24 de Novembro dito sobre requerimento em que o tenente reformado Jose Joaquim de Sexas Soutto Maior pede a abonação dos seus soldos"
"Idem de 24 de Novembro dito sobre requerimento em que o tenente reformado Jose Joaquim de Sexas Soutto Maior pede a abonação dos seus soldos"
"Idem de 5 dito á cerca de papeis relativos á prisão do Capitão Werthier"
"Idem de 5 dito á cerca de papeis relativos á prisão do Capitão Werthier"
"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre o requerimento em que D. Maria Pulqueria da Nobrega Botelho péde se lhe passe uma cautella com salva na Repartição de Liquidações"
"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre o requerimento em que D. Maria Pulqueria da Nobrega Botelho péde se lhe passe uma cautella com salva na Repartição de Liquidações"
"Idem de 29 de Novembro do dito anno sobre requerimento m que Mr. Avrillon péde um Privilegio por espaço de 40 annos para um Theatro que pertende estabelecer"
"Idem de 29 de Novembro do dito anno sobre requerimento m que Mr. Avrillon péde um Privilegio por espaço de 40 annos para um Theatro que pertende estabelecer"
"Idem de 29 de Novembro do dito anno. Sobre requerimento em que Laurianna Francisca do Carmo péde sobrevivencia de uma Capella instituida em Faro"
"Idem de 29 de Novembro do dito anno. Sobre requerimento em que Laurianna Francisca do Carmo péde sobrevivencia de uma Capella instituida em Faro"
"Idem de 26 de Novembro de 1836 sobre requerimento, em que Guilherme Teles de Menêzes como Tutor dos menores filhos do Tenente Coronel de Ingenheiros Paulo Dias de Almeida pede se appliquem aos mesmos as desposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem de 26 de Novembro de 1836 sobre requerimento, em que Guilherme Teles de Menêzes como Tutor dos menores filhos do Tenente Coronel de Ingenheiros Paulo Dias de Almeida pede se appliquem aos mesmos as desposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem de 22 de Novembro do dito anno sobre requerimento, em que João Cardoso Munis de Castello Branco péde licença para hypothecar certos bens vinculados"
"Idem de 22 de Novembro do dito anno sobre requerimento, em que João Cardoso Munis de Castello Branco péde licença para hypothecar certos bens vinculados"
"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da c...
"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lu...
"Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lucas e Tomé Ribeiro"
"Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"
"Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
"Idem do 1º de Dezembro dito sobre queixa que faz Jose Joaquim de Moura do Administrador do Concelho de Alpalhão, pedindo licença de usar contra elle dos meios ordinarios"
"Idem do 1º de Dezembro dito sobre queixa que faz Jose Joaquim de Moura do Administrador do Concelho de Alpalhão, pedindo licença de usar contra elle dos meios ordinarios"
"Idem de 2 de Dezembro dito sobre queixa feita contra o Juiz substituto do de Direito do Julgado da Lourinhãa por algumas irregularidades praticadas na execução contra Virissimo Martins"
"Idem de 2 de Dezembro dito sobre queixa feita contra o Juiz substituto do de Direito do Julgado da Lourinhãa por algumas irregularidades praticadas na execução contra Virissimo Martins"
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